INEXIGIBILIDADE N° 01

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE NATUREZA JURÍDICA, EM ESPECIAL O ASSESSORAMENTO TÉCNICO- LEGISLATIVO, JUNTO À MESA DIRETORA, ÀS COMISSÕES PERMANENTES E ESPECIAIS, E AOS VEREADORES EM GERAL, QUANDO DA EMISSÃO DE PARECERES, ELABORAÇÃO DE PROPOSTAS LEGISLATIVAS COM VISTAS À ADEQUAÇÃO AOS ASPECTOS TÉCNICOS REDACIONAL, DA LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE; ASSESSORAMENTO TÉCNICO JURÍDICO RELACIONADO A PROCESSOS ADMINISTRATIVOS JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SERGIPE.