INEXIGIBILIDADE N° 01

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE NATUREZA JURÍDICA,COMPREENDENDO O ASSESSORAMENTO JURÍDICO, CONSULTORIA E ADVOCACIA A ESTE PODER LEGISLATIVO; ASSESSORIA TÉCNICO LEGISLATIVO PARA À MESA DIRETORA, ÀS COMISSÕES PERMANENTES E ESPECIAIS, INCLUINDO AS DE INQUÉRITO; ASSESSORAMENTO TÉCNICO LEGISLATIVO PARA PARLAMENTARES NO TOCANTE AOS ASPECTOS LEGAIS E DE CONSTITUCIONALIDADE; ASSESSORIA A COMISSÃO DE LICITAÇÃO; ELABORAÇÃO DE PARECERES EM PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS; ASSESSORAMENTO TÉCNICO-JURÍDICO PERANTE A ORGÃOS DE CONTROLE; ADVOCACIA PREVENTIVA E CONTECIOSA; CONSULTORIA JURÍDICA; A COLOCAÇÃO A DISPOSIÇÃO DO CONTRATANTE DE TODO CORPO JURÍDICO DE ADVOGADOS ASSOCIADOS COM INSCRIÇÃO NA OAB/SE.