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Legislações e Atos
| Tipo | Ano | Legislação | Título |
|---|---|---|---|
| Indicações | 2025 | 7/2025 | Indicação nº 07/2025 |
| 2025 | 7/2025 | Requerimento nº 07/2025 | |
| Atas das Sessões | 2025 | 7/2025 | Ata da 07ª Sessão Ordinária do Ano de 2025 |
| Pauta das Sessões | 2025 | 7/2025 | Pauta da Sessão Ordinária do dia 22 de abril de 2025 |
| Portarias | 2025 | 6/2025 | Portaria nº 06/2025 - Dispõe sobre a nomeação do(a) Senhor(a) Maria Isabel Ferreira Santos para o cargo em comissão de Secretária de Gabinete e dá outras providências. |
| Indicações | 2025 | 6/2025 | Indicação nº 06/2025 |
| 2025 | 6/2025 | Requerimento nº 06/2025 | |
| Atas das Sessões | 2025 | 6/2025 | Ata da 06ª Sessão Ordinária do Ano de 2025 |
| Pauta das Sessões | 2025 | 6/2025 | Pauta da Sessão Ordinária do dia 15 de abril de 2025 |
| Portarias | 2025 | 5/2025 | Portaria nº 05/2025 - Dispõe sobre a nomeação do(a) senhor(a) Duilio Fernando Santana de Freitas para o cargo em comissão de Assessor Legislativo e dá outras providências. |
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