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Legislações e Atos
| Tipo | Ano | Legislação | Título |
|---|---|---|---|
| Indicações | 2025 | 15/2025 | Indicação nº 15/2025 |
| Atas das Sessões | 2025 | 15/2025 | Ata da 15ª Sessão Ordinária do Ano de 2025 |
| Portarias | 2025 | 15/2025 | Portaria n° 15/2025 - Dispôe sobre alteração dos incisos III e IV do art. 1ª da Portaria n° 08/2025 e dá outras providências. |
| 2025 | 15/2025 | Requerimento nº 15/2025 | |
| Decretos | 2025 | 14/2025 | Decreto do Executivo nº 14 de 2025 |
| Portarias | 2025 | 14/2025 | Portaria nº 14/2025 - Dispõe sobre a Nomeação do (a) Senhor (a) ALDRYCKY JULIÃO DO NASCIMENTO, para o cargo em Comissão de ASSESSOR DE REDAÇÃO E DIVULGAÇÃO, e dá outras providências. |
| Indicações | 2025 | 14/2025 | Indicação nº 14/2025 |
| Atas das Sessões | 2025 | 14/2025 | Ata da 14ª Sessão Ordinária do Ano de 2025 |
| 2025 | 14/2025 | Requerimento nº 14/2025 | |
| Atas das Sessões | 2025 | 13/2025 | Ata da 13ª Sessão Ordinária do Ano de 2025 |
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