Página
Legislações e Atos
| Tipo | Ano | Legislação | Título |
|---|---|---|---|
| Instruções Normativas | 2017 | 2/2017 | Instrução Normativa Nº 02 - Recomenda Procedimentos de Controle para Secretaria Municipal de Saúde. |
| Instruções Normativas | 2017 | 1/2017 | Instrução Normativa Nº 01 - Recomenda Procedimento de Controle para Secretaria Municipal de Administração e Departamento de Recursos Humanos. |
| Regimento Interno | 1994 | 1/1994 | Regimento Interno |
- ‹ anterior
- 20 registro de um total de 20