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Legislações e Atos
| Tipo | Ano | Legislação | Título |
|---|---|---|---|
| 2025 | 5/2025 | Requerimento nº 05/2025 | |
| Pauta das Sessões | 2025 | 5/2025 | Pauta da Sessão Ordinária do dia 01 de abril de 2025 |
| Atas das Sessões | 2025 | 5/2025 | Ata da 05ª Sessão Ordinária do Ano de 2025 |
| Portarias | 2025 | 4/2025 | Portaria nº 04/2025 - Dispõe sobre a nomeação do(a) senhor(a) Sabrina Torquato Cravo para o cargo em comissão de Diretora de Departamento Administrativo e Financeiro e dá outras providências. |
| Indicações | 2025 | 4/2025 | Indicação nº 04/2025 |
| Pauta das Sessões | 2025 | 4/2025 | Pauta da Sessão Ordinária do dia 25 de março de 2025 |
| Atas das Sessões | 2025 | 4/2025 | Ata da 04ª Sessão Ordinária do Ano de 2025 |
| Portarias | 2025 | 3/2025 | Portaria nº 03/2025 - Dispõe sobre a nomeação do(a) senhor(a) Isadora Souza de Melo Silva para o cargo em comissão de Coordenadora de Controle Interno e dá outras providências. |
| 2025 | 3/2025 | Requerimento nº 03/2025 | |
| Pauta das Sessões | 2025 | 3/2025 | Pauta da Sessão Ordinária do dia 18 de março de 2025 |
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