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Legislações e Atos

Legislação Categoria Título
1116/2023 Leis LEI Nº 1116/2023 – Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e Altas Habilidades do Município de Neópolis, e dá outras providências.
1114/2023 Leis LEI Nº 1114/2023 – Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária referente ao exercício de 2024 e dá outras providências correlatas.
1104/2022 Leis LEI Nº 1104/2022 – Dispõe sobre a denominação de via pública, conforme especifica, e dá outras providências.
1103/2022 Leis LEI Nº 1103/2022 – Dispõe sobre o reajuste salarial aos servidores públicos efetivos do município de Neópolis, exceto o magistério público municipal, e dá outras providências.
1087/2021 Leis LEI Nº 1087/2021 – Dispõe sobre denominação de logradouro público municipal que especifica.
1086/2021 Leis LEI Nº 1086/2021 – Dispõe sobre denominação de logradouro público municipal que especifica.
1085/2021 Leis LEI Nº 1085/2021 – Dispõe sobre reconhecimento de utilidade pública municipal à Associação Nova Vila.
1/1994 Regimento Interno Regimento Interno