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Legislações e Atos

Legislação Categoria Título
1/2022 Recomendações Recomendação nº 01/2022 - Recomendação do Ministério Público sobre a publicidade dos atos oficiais.
1087/2021 Leis LEI Nº 1087/2021 – Dispõe sobre denominação de logradouro público municipal que especifica.
1086/2021 Leis LEI Nº 1086/2021 – Dispõe sobre denominação de logradouro público municipal que especifica.
1085/2021 Leis LEI Nº 1085/2021 – Dispõe sobre reconhecimento de utilidade pública municipal à Associação Nova Vila.
6/2021 Moções Moção nº 06/2021 - Correspondentes ao Mês de Março - Vereador Derivaldo Santana Filho.
3/2017 Instruções Normativas Instrução Normativa Nº 03 - Recomenda Procedimentos de Controle para Secretaria Municipal de Assistência Social.
2/2017 Instruções Normativas Instrução Normativa Nº 02 - Recomenda Procedimentos de Controle para Secretaria Municipal de Saúde.
1/2017 Instruções Normativas Instrução Normativa Nº 01 - Recomenda Procedimento de Controle para Secretaria Municipal de Administração e Departamento de Recursos Humanos.
1/1994 Regimento Interno Regimento Interno