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Legislações e Atos

Tipo Ano Legislação Título
Portarias 2025 6/2025 Portaria nº 06/2025 - Dispõe sobre a nomeação do(a) Senhor(a) Maria Isabel Ferreira Santos para o cargo em comissão de Secretária de Gabinete e dá outras providências.
Indicações 2025 6/2025 Indicação nº 06/2025
2025 6/2025 Requerimento nº 06/2025
Atas das Sessões 2025 6/2025 Ata da 06ª Sessão Ordinária do Ano de 2025
Pauta das Sessões 2025 6/2025 Pauta da Sessão Ordinária do dia 15 de abril de 2025
Portarias 2025 5/2025 Portaria nº 05/2025 - Dispõe sobre a nomeação do(a) senhor(a) Duilio Fernando Santana de Freitas para o cargo em comissão de Assessor Legislativo e dá outras providências.
2025 5/2025 Requerimento nº 05/2025
Pauta das Sessões 2025 5/2025 Pauta da Sessão Ordinária do dia 01 de abril de 2025
Atas das Sessões 2025 5/2025 Ata da 05ª Sessão Ordinária do Ano de 2025
Portarias 2025 4/2025 Portaria nº 04/2025 - Dispõe sobre a nomeação do(a) senhor(a) Sabrina Torquato Cravo para o cargo em comissão de Diretora de Departamento Administrativo e Financeiro e dá outras providências.
Data da última atualização no site: 24/04/2025 00:08