INEXIGILIDADE N° 08

Prestação de serviço de assessoria juídica e legislativa a Câmara Municipal de Neópolis, compreendendo, ainda: Consultoria jurídica relacionada à licitações e contratos com emissã de parecer; Acompanahamento de processos junto ao Tribunal de Contas do Estado; Figurar como Advogado da Câmara Municipal em feitos que a mesma seja parte ativa ou passiva, em defesa de suas prerrogativas; Assessoria técnica para elaboração de minutas de Projetos de lei, Decretos, Portarias, Contrato, Convênios, Resoluções e demais proposições legisltativas; Prestar consultoria técnica para revisão e atualização da legislação municipal, em colaboração com outros órgão do Município; Assessoramento com apresentação de pareceres junto às comissões temporárias; Assistir o Presidente e Vereadores em assuntos jurídicos relacionados as atividades parlamentares; Emitir pareceres sobre questões jurídicas e legais; Assessoramente em processos administrativos e inquéritos de quaisquer naturezas no âmbito do Poder Legislativo Municpal; e Prestar consultoria jurídica ao Presidente, a Mesa Diretora, as comissões, os servidores do Legislativo no desempenho das atividades do Poder Legislativo Municipal, para o exercício 2022.