LEI Nº 1120/2023 – Dispõe sobre a regulamentação da assistência financeira complementar repassada pela União Federal, visando dar cumprimento ao disposto na Lei Federal nº 14.434, de 4 de agosto de 2022.
Categoria:
Leis
Número:
1120
Ano:
2023
Data da última atualização no site: 26/04/2025 18:15
